SUPERNOVA APOIA O MROSC - Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil

Por que isto é importante?

As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) são valiosos recursos sociais do nosso país, de reconhecimento internacional e relevância social, cultural e política, tanto para o processo de democratização do país, quanto para o avanço na implementação, execução e acompanhamento das políticas públicas e a consequente consolidação da democracia brasileira.

As OSCs surgem da ação e consciência dos cidadãos que decidem se reunir para discutir a realidade em que vivem, demandar políticas públicas e promover ações concretas para mudar o mundo e a sociedade em que vivemos.

Apesar de toda contribuição prestada à democracia e à sociedade em geral, as OSCs, grupos e organizações populares se esbarram com uma legislação que dificulta a atuação das entidades e limita seu potencial transformador. As normas existentes são imprecisas em relação às parcerias e não deixam claras quais são as regras aplicáveis às organizações da sociedade civil. Isso gera um cenário de insegurança jurídica e institucional, tanto para gestores públicos quanto para as organizações.

Na prática, a
lei atual dificulta o trabalho das OSCs sérias e não é eficiente no combate a fraudes. O novo marco tornará essa relação mais segura e amparada em regras consolidadas.
O Projeto de Lei 7168/2014 modifica essa situação, criando regras mais transparentes e justas para os contratos entre Estado e organizações.

Entre outros pontos, o projeto:

> Reconhece o valor de uma sociedade civil organizada, autônoma e participativa;

> Estabelece regras claras para o acesso legítimo, democrático e transparente das OSCs aos recursos públicos;

> Estabelece regras para a prestação de contas, com responsabilização das OSCs e dos poderes públicos;

> Estabelece mecanismos potentes para coibir fraudes e o mau uso dos recursos públicos.

A aprovação do PL 7168/2014 será um avanço na construção de um Marco Regulatório para as OSCs, que garanta segurança jurídica, autonomia e transparência às organizações.

É preciso criar uma nova arquitetura de sustentação, que inclua o acesso legítimo e transparente a recursos públicos.

Baseado nesses conceitos, o PL 7168/2014 recebe o apoio da Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (http://www.plataformaosc.org.br/), articulação de redes que representam mais de 50 mil organizações brasileiras que atuam em defesa dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.

Participe dessa luta e fortaleça a sociedade civil brasileira!
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