A presidenta Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 658, com o objetivo de prorrogar o prazo para entrada em vigor da Lei 13.019/2014, que trata do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, com foco nas relações de parceria com o Estado.
A medida busca responder à mobilização de diversos órgãos e entidades públicas, entidades municipalistas e representantes da sociedade civil que, ao mesmo tempo em reconhecem os avanços da lei aprovada pelo Congresso Nacional em julho passado, manifestaram–se pela extensão do prazo para garantir preparação para gestão das parcerias.
Alegam a insuficiência do prazo previsto em lei - 90 (noventa) dias - face às adaptações e mudanças estruturais que o novo regime de parcerias demanda da administração pública federal, estadual, municipal e do distrito federal e das próprias organizações da sociedade civil, além da necessidade de assegurar tempo hábil para o amplo conhecimento das novas regras.
A lei deverá entrar em vigor no dia 27 de julho de 2015.
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